Preparo de solo para viabilizar plantio em terras arrendadas não é indenizável

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Cobrança de autônomo contra empresa é julgada na Justiça comum e no foro do representante

Ministério deve contratar candidato que perdeu vaga por erro em telegrama

Judiciário entra em greve, e STJ poderá ser afetado

TNU: ser portador de HIV não é condição suficiente para concessão de benefício assistencial

CEF é responsável por manter extratos de contas do FGTS de antes de 1992

Intimação por carta com aviso de recebimento equivale a intimação pessoal feita à Fazenda

Julgamento que trata da validade de créditos de celulares pré-pagos está empatado

Pode recair em dinheiro penhora para pagar indenização em ações de acidente de trabalho

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

Vai ao Supremo caso da TV Globo contra o técnico de futebol Paulo Massa

STJ valida nomeação de detetive da Polícia Civil inabilitado na investigação social

Mantida condenação de R$ 150 mil a empresa paranaense por pirataria de software

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da empresa Meincol Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo das ações em que se questiona a contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, destinada a cobrir o déficit gerado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).